Controle de Constitucionalidade
1. (Fundação Carlos Chagas/Procurador do TC/MG/2007) No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por
(A) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
(B) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
(C) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
(D) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
(E) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.
(A) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
(B) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
(C) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
(D) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
(E) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.
CESPE/UNB
(136° OAB/SP) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).