Aplicabilidade das Normas Constitucionais
(FGV/ Juiz TJMT/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
(FCC/Auditor TC-AM/2007) 12. As normas constitucionais programáticas
(A) não são normas jurídicas.
(B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
(C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
(D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
(E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 03) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:
A ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
C ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por eio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
D ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 06) Sobre as “normas programáticas”, está correto afirmar que:
A) Não se encontram previstas nas Constituição brasileira de 1988.
B)São normas de aplicação imediata.
C)Tornam dispensável a interpretação.
D) Estipulam metas e objetivos ao Estado.
E) São procurados do Estado Liberal.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 03) São proposições corretas acerca da normatividade constitucional, exceto:
a) Deve muito de sua teorização a Ferdinand Lassale, que distinguiu a “Constituição Jurídica” da “Constituição Real”.
b )Toda norma constitucional possui efetividade.
c) Uma norma produzida pelo Poder Constituinte Derivado poderá vir a ser declarada inválida
d) Não apenas as regras, mas também os princípios possuem densidade normativa.
e) Toda norma constitucional possui eficácia.
(DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2004) 4.Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o exercício do direito de greve constitucinalmente deferido ao servidor público só pode se dar legitimamente após editada a lei que defina os termos e os limites daquele direito, previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição da República.
Considerando a posição do Tribunal, é CORRETO classificar a citada norma constitucional como eficácia.
a) absoluta.
b) contida.
c) limitada.
d) plena.
e) restringível.
(OAB/MS Mar 2005) Sobre a eficácia da norma constitucional, assinale a incorreta:
a) a norma de eficácia plena é aquela que deflagra todas as suas conseqüências jurídicas sem necessidade de regramento infra-constitucional;
b) a norma de eficácia limitada é aquela que só gera efeitos jurídicos mínimos;
c) a norma de eficácia contida não é auto-aplicável;
d) Segundo Maria Helena Diniz, a norma de eficácia relativa complementável é aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas.
11. (OAB/MG – ago/04) O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
(A) programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
(B) de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
(C) de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
(D) de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
Questão 38 (OAB/MG – mar/04) As normas constitucionais de eficácia contida:
A) são cláusulas pétreas.
B) dependem integralmente da edição de uma lei infra-constitucional para adquirirem eficácia.
C) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infra-constitucional.
D) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infra-constitucional.
30 - (OAB/PR Ago-04) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia plena é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comporta a possibilidade de restrição em nível legal.
b) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia plena é aquela que não pode ser alterada nem por via de emenda à Constituição.
c) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia contida é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal.
d) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia limitada é aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário.
14. (123º OAB/SP – abr/04) O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
19. (OAB/CE MAR/04) As normas programáticas apresentam
(A) aplicação concreta imediata, mas dependem de lei para terem sua incidência alargada.
(B) aplicação jurídica direta, independentemente de qualquer lei integrativa posterior.
(C) eficácia contida, porque passíveis de restrição pelo legislador.
(D) eficácia limitada, porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador.
42 - (MPMA/03) Considerando a teoria de José Afonso da Silva, sobre a
aplicabilidade das normas constitucionais, em relação às normas a seguir
reproduzidas é adequado afirmar:
I - “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, inciso VIII, da Constituição da República);
II - “a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios” (art. 88, da Constituição da República);
III - “aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, inciso VI, da Constituição da República);
IV - “a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único, da Constituição da República);
V - “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei” (art. 7º inciso XX, da Constituição da República).
A ( ) A afirmativa I expressa norma constitucional de eficácia contida.
B ( ) As afirmativas III e IV expressam normas constitucionais de eficácia
contida.
C ( ) As afirmativas II e V expressam normas constitucionais de eficácia contida.
D ( ) A afirmativa II expressa norma constitucional de eficácia contida.
E ( ) A afirmativa III expressa norma constitucional de eficácia contida.
6. (43º MPMG) Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quando
I. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.
II.as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurídica.
III.remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição.
IV.remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
e) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
17 -(OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta.
a) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.
c) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática
d) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida.
1a. Questão. (XLIV Promotor MP/MG) Dissertação (valor – 4 pontos):
Discorrer sobre: “Estado e sociedade, liberalismo e Estado social, valor das normas programáticas no atual contexto constitucional” (Resposta em no máximo 40 linhas)
a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
d) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
(FCC/Auditor TC-AM/2007) 12. As normas constitucionais programáticas
(A) não são normas jurídicas.
(B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
(C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
(D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
(E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 03) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:
A ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
C ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por eio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
D ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 06) Sobre as “normas programáticas”, está correto afirmar que:
A) Não se encontram previstas nas Constituição brasileira de 1988.
B)São normas de aplicação imediata.
C)Tornam dispensável a interpretação.
D) Estipulam metas e objetivos ao Estado.
E) São procurados do Estado Liberal.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2005) 03) São proposições corretas acerca da normatividade constitucional, exceto:
a) Deve muito de sua teorização a Ferdinand Lassale, que distinguiu a “Constituição Jurídica” da “Constituição Real”.
b )Toda norma constitucional possui efetividade.
c) Uma norma produzida pelo Poder Constituinte Derivado poderá vir a ser declarada inválida
d) Não apenas as regras, mas também os princípios possuem densidade normativa.
e) Toda norma constitucional possui eficácia.
(DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2004) 4.Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o exercício do direito de greve constitucinalmente deferido ao servidor público só pode se dar legitimamente após editada a lei que defina os termos e os limites daquele direito, previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição da República.
Considerando a posição do Tribunal, é CORRETO classificar a citada norma constitucional como eficácia.
a) absoluta.
b) contida.
c) limitada.
d) plena.
e) restringível.
(OAB/MS Mar 2005) Sobre a eficácia da norma constitucional, assinale a incorreta:
a) a norma de eficácia plena é aquela que deflagra todas as suas conseqüências jurídicas sem necessidade de regramento infra-constitucional;
b) a norma de eficácia limitada é aquela que só gera efeitos jurídicos mínimos;
c) a norma de eficácia contida não é auto-aplicável;
d) Segundo Maria Helena Diniz, a norma de eficácia relativa complementável é aquela que demanda legislação infra-constitucional para deflagrar todos as suas potencialidades jurídicas.
11. (OAB/MG – ago/04) O art. 5.º da Constituição Federal de 1988, inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à sua aplicalidade, a norma constitucional acima transcrita é
(A) programática, porque estabelece um princípio constitucional que somente poderá ser aplicado após elaboração da lei complementar que a limite.
(B) de eficácia plena, porque a lei infraconstitucional jamais poderá restringir ou limitar tal direito individual que é cláusula pétrea.
(C) de eficácia limitada, porque somente poderá ser aplicada quando for elaborada a lei ordinária a que se refere a norma transcrita.
(D) de eficácia contida, porque embora possa ser imediatamente aplicada, a legislação infraconstitucional ordinária poderá vir a reduzir ou restringir o direito individual nela estabelecido.
Questão 38 (OAB/MG – mar/04) As normas constitucionais de eficácia contida:
A) são cláusulas pétreas.
B) dependem integralmente da edição de uma lei infra-constitucional para adquirirem eficácia.
C) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infra-constitucional.
D) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infra-constitucional.
30 - (OAB/PR Ago-04) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia plena é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comporta a possibilidade de restrição em nível legal.
b) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia plena é aquela que não pode ser alterada nem por via de emenda à Constituição.
c) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia contida é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal.
d) Nos termos da classificação formulada por José Afonso da Silva, norma constitucional de eficácia limitada é aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário.
14. (123º OAB/SP – abr/04) O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
19. (OAB/CE MAR/04) As normas programáticas apresentam
(A) aplicação concreta imediata, mas dependem de lei para terem sua incidência alargada.
(B) aplicação jurídica direta, independentemente de qualquer lei integrativa posterior.
(C) eficácia contida, porque passíveis de restrição pelo legislador.
(D) eficácia limitada, porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador.
42 - (MPMA/03) Considerando a teoria de José Afonso da Silva, sobre a
aplicabilidade das normas constitucionais, em relação às normas a seguir
reproduzidas é adequado afirmar:
I - “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5º, inciso VIII, da Constituição da República);
II - “a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios” (art. 88, da Constituição da República);
III - “aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, inciso VI, da Constituição da República);
IV - “a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único, da Constituição da República);
V - “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei” (art. 7º inciso XX, da Constituição da República).
A ( ) A afirmativa I expressa norma constitucional de eficácia contida.
B ( ) As afirmativas III e IV expressam normas constitucionais de eficácia
contida.
C ( ) As afirmativas II e V expressam normas constitucionais de eficácia contida.
D ( ) A afirmativa II expressa norma constitucional de eficácia contida.
E ( ) A afirmativa III expressa norma constitucional de eficácia contida.
6. (43º MPMG) Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quando
I. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.
II.as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurídica.
III.remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição.
IV.remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
c) Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.
d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
e) Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
17 -(OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta.
a) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.
c) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática
d) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida.
1a. Questão. (XLIV Promotor MP/MG) Dissertação (valor – 4 pontos):
Discorrer sobre: “Estado e sociedade, liberalismo e Estado social, valor das normas programáticas no atual contexto constitucional” (Resposta em no máximo 40 linhas)