Direitos Políticos
PROVA AGE/MG 2010
Sobre os direitos políticos, considera-se como correta, a alternativa que dispõe conforme a Constituição Federal de 1988.
a) A idade mínima de dezoito anos para Prefeito é condição exigida para alcançar a elegibilidade.
b) São inalistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos, estes últimos durante o período do serviço militar obrigatório.
c) Os candidatos ao legislativo e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
d) Os Presidentes dos legislativos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
B
(F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.
De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.
A
(F. C. Chagas/Defensor Público 1ª Classe/MA/09) Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado
a) será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.
b) não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.
c) deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.
d) será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.
e) será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.
C
(F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na “Lei da Ficha Limpa”. Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:
a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.
b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.
d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.
B
(FUMARC/Defensor Público/MG/09) Dentre os instrumentos da democracia semidireta, aquele que consiste em consulta à opinião do eleitorado sobre a manutenção ou a revogação do mandato político ou administrativo conferido a alguém, denomina-se:
a) Impeachment.
b) Plebiscito.
c) Referendo.
d) Recall.
e) Mandato imperativo.
D
(Procurador – Pref. Nova Lima – Fumarc 2011)
Sobre os direitos políticos assegurados pela Constituição da República, pode-se afirmar, EXCETO:
a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
c) O voto é obrigatório para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que tenham se alistado.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C
(Procurador – Pref. Nova Lima – Fumarc 2011)
“O senador José Sarney (PMDB-AP) deve dedicar seu quarto mandato como presidente do Senado - talvez o último, conforme admitiu - à aprovação das leis que a sociedade brasileira vem reclamando, mas que estão sendo proteladas no Congresso. E, nesse conjunto de demandas legislativas, deve despontar a reforma política, segundo reiterou em entrevista ao programa Espaço Aberto, da Globo News. - Temos um regime político e eleitoral dos mais anacrônicos do mundo. Basta dizer que o voto uninominal proporcional (voto no candidato, e não no partido) só existe no Brasil, o que prejudica a representatividade, evita o aprofundamento da democracia e, ao mesmo tempo, cria uma desintegração política muito grande. Os adversários passam a ser dos próprios partidos e a atividade política se restringe a uma luta pessoal que remanesce das questões eleitorais - considerou.”
(http://www.senado.gov.br/noticias/Especiais/reformapolitica/noticias/josesarney-promete-se-empenhar-na-aprovaao-da-reforma-politica.aspx )
Um dos principais pontos da reforma política é a alteração dos sistemas eleitorais pelos quais são eleitos os membros do executivo e do legislativo. Sobre os sistemas eleitorais adotados pela Constituição da República pode-se afirmar, EXCETO:
a) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, rege-se pelo sistema majoritário de turno duplo, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
b) A eleição para o mandato de Senador da República realiza-se pelo sistema majoritário de turno simples, sendo o mandato imperativo.
c) O sistema proporcional de lista aberta é o utilizado na eleição de vereadores e deputados estaduais e federais.
d) Os partidos políticos detêm o monopólio das candidaturas, sendo vedada no Brasil a candidatura avulsa.
B