Poder Legislativo
(GABARITO NO FINAL)
01. (Analista/TRF/1ªR/FCC/2011) É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à
Câmara dos Deputados
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes
de missão diplomática de caráter permanente.
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e
seus componentes.
c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
02. (Advogado/Nossa Caixa/FCC/2011) Compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco
Central.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
03 (Analista/TRE/TO/FCC/2011) Compete privativamente ao Senado Federal:
a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral
da República.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
04 (Analista/TRE/RN/FCC/2011) Compete privativamente ao Senado Federal
a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de
Estado.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
05 (Analista/TRE/AL/FCC/2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
a) ser diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função
remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa
jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
06 (Analista/TRE/AL/FCC/2010) É correto afirmar
que as comissões parlamentares de inquérito
possuem, dentre outros, poderes de
a) inaugurar a sessão legislativa.
b) investigação próprios das autoridades judiciais.
c) regular a criação de serviços comuns da Câmara
dos Deputados.
d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.
e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.
07. (Analista/TRE/RS/FCC/2010) O Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e
do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos,
a) proporcionalmente ao número de eleitores.
b) proporcionalmente à população.
c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no
Distrito Federal.
d) alternadamente, por um quarto e metade.
e) alternadamente, por um e dois terços.
08 (Analista/TRE/PI/FCC/2009) É da competência
exclusiva do Congresso Nacional
a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
c) fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno.
09 (Analista/TRE/AM/FCC/2009) Sobre o
Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) a convocação extraordinária do Congresso
Nacional far-se-á pelo Presidente da República
em caso de intervenção federal com a aprovação
de um terço do Senado Federal.
b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão
única no primeiro dia do primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e
mandatos de quatro anos.
c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida
pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) a sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.
e) havendo leis complementares em vigor na data de
convocação extraordinária, serão elas
automaticamente incluídas na pauta da
convocação.
10. (Analista Judiciário/Execução de Mandados/
TRF/4ªR/FCC/2010) É correto afirmar que os
Deputados e Senadores não poderão, desde a
expedição do diploma,
a) patrocinar causa em que seja interessada empresa
de economia mista ou concessionária de serviço
público.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, em autarquia.
c) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa
jurídica de direito público e empresa pública.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
11. (Agente Técnico Legislativo/Assembléia
Legislativa/FCC/2010) Em relação ao Poder
Legislativo dos Estados-Membros da federação
brasileira, é correto asseverar que
a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o
número de trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de
doze.
b) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da
obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos
legislativos da Federação.
c) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado
por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na
razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Federais.
d) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidade, remuneração, perda de mandato,
licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados
Federais, não se aplicam aos Deputados
Estaduais.
e) as Assembléias Legislativas poderão criar
comissões parlamentares de inquérito, desde que
autorizadas pelo Congresso Nacional.
12. (Analista Judiciário/Judiciária/TRE/AL/FCC
2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão,
desde a expedição do diploma:
a) ser diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função
remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa
jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
13. (Analista Judiciário/Administrativa/TRT/7ªR/
FCC/2009) No tocante ao Poder Legislativo,
compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
b) processar e julgar o Presidente da República nos
crimes de responsabilidade.
c) processar e julgar o Advogado-Geral da União
nos crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes
de missão diplomática de caráter permanente.
e) proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa.
14. (Analista/Administrativo TRT2/2008 FCC) A
prerrogativa constitucional que protege o Deputado
Federal em todas as suas manifestações que guardem
relação com o exercício do mandato, exteriorizadas
no âmbito do Congresso Nacional, é classificada
como imunidade
a) relativa.
b) formal.
c) residual.
d) material.
e) obstativa.
15. (Analista/Administrativo TRT2/2008 FCC)
Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a
acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o
Presidente da República será submetido a julgamento
perante
a) a Câmara dos Deputados.
b) o Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal.
d) o Superior Tribunal de Justiça.
e) o Tribunal Superior Eleitoral.
16. (Analista/Administrativo TRT18/2008 FCC)
Com relação à Organização dos Poderes, é correto
afirmar que compete privativamente à Câmara dos
Deputados
a) autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após
argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes
de missão diplomática de caráter permanente.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente, o
Vice- Presidente da República e os Ministros de
Estado.
d) fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
e) dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público federal.
17. (Analista Administrativo/TRT/19ªR/2008/ FCC) No que concerne ao Poder Legislativo, de
acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar:
a) É da competência exclusiva do Senado Federal
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa.
b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988,
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do
veto e sobre ele deliberar.
c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do
diploma, ser titulares de mais de um cargo ou
mandato público eletivo.
d) Compete privativamente ao Congresso Nacional
processar e julgar o Advogado-Geral da União e o
Procurador Geral da República nos crimes de
responsabilidade.
e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão
submetidos a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nos crimes comuns.
18. (Assembléia Legislativa/SP/FCC/2010) As
Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno, serão criadas mediante requerimento
a) de, no mínimo, um terço dos membros da
Assembléia Legislativa.
b) da maioria simples dos membros da Assembléia
Legislativa.
c) de, no mínimo, três quintos dos membros da
Assembléia Legislativa.
d) da maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa.
e) de, no mínimo, dois terços dos membros da
Assembléia Legislativa.
19. (Analista/TRF/1ªR/FCC/2011) No que tange à
Emenda Constitucional, é correto afirmar:
a) A Constituição Federal, em situação excepcional,
poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal.
b) Pode ser objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta de um quarto, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A matéria constante de proposta de emenda
havida por prejudicada poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
e) A proposta de emenda será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
20. (Analista/TRE/TO/FCC/2011) A Constituição
Federal poderá ser emendada mediante proposta de
um terço, no mínimo, dos membros
a) do Senado Federal, apenas.
b) da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) da Câmara dos Deputados, apenas.
d) das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.
e) das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria absoluta de seus membros.
21. (Analista/MPE/SE/FCC/2010) Em matéria de
processo legislativo, é certo que:
a) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em
razão da análise prévia da Comissão legislativa
competente e por ser passível de rejeição.
b) A sanção é competência privativa do Chefe do
Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja
sanção é legislativa.
c) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (
quinze ) dias implica na caducidade ou prescrição
do projeto de lei.
d) O veto constitui ato político do Chefe do
Executivo, sendo insuscetível de controle judicial,
restrição aplicável tanto no veto político como no
jurídico.
e) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do
Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e
de rejeição do veto.
22. (Analista/TRF/4ªR/FCC/2010) É correto afirmar
que as Leis que disponham sobre criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração,
são de iniciativa privativa do Presidente
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Senado Federal.
d) do Tribunal Superior Eleitoral.
e) da República.
GABARITO
1D
2A
3C
4A
5C
6B
7E
8D
9D
10B
11A
12C
13E
14D
15B
16C
17B
18A
19E
20B
21D
22E