Princpipios Fundamentais
(F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) É correto afirmar:
a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
E
(F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) É correto afirmar:
a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
E
(FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, exceto:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
(FUMARC/Advogado/Transbetim/08) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, exceto:
a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
D
(ESP/MG – Fumarc 2009)
Assinale a alternativa que contém objetivo da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, justa e igualitária.
b) Garantir as estruturas da economia nacional.
c) Reduzir a pobreza e a marginalização.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D
(Advogado – BDMG – Fumarc 2011)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) Todos os objetivos estão corretos.
b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.
c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.
d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.
D
(47º MPMG Jun/07) 41. É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
A) a independência nacional.
B) a separação dos Poderes.
C) a igualdade entre os Estados.
D) o pluralismo político.
E) a prevalência dos direitos humanos.
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(OAB/SP 125º) 3. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central
(A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
(B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
(C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
(D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
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92. (MPMG/2007) Assinale a afirmativa INCORRETA:
a) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.
b) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) Todo o poder provém do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República.
d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.
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93. (MPMG/2007) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
d) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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94. (MPMG/2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:
a) Hegemonia nacional.
b) Concessão de asilo político.
c) Detrimento dos direitos humanos.
d) Intervenção para o progresso da humanidade.
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(TJMG/2ª INST./2007) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:
A) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
B) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
C) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
_______________________________________________________
42 - (OAB/MG-2006) São fundamentos da ordem econômica:
a) valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
b) soberania econômica e livre iniciativa.
c) dignidade da pessoa humana e justiça social.
d) livre concorrência e dignidade da pessoa humana.
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41. É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
A) a independência nacional.
B) a separação dos Poderes.
C) a igualdade entre os Estados.
D) o pluralismo político.
E) a prevalência dos direitos humanos.
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(JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/MG 04/05) Princípios constitucionais estruturantes são aqueles que:
(A) dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao Estado, geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza econômica, social e política.
(B) são compostos por normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual.
(C) presidem um específico conjunto de normas afetas a um determinado tema, capítulo ou título da Constituição.
(D) informam a ordem jurídica nacional e refletem a ideologia inspiradora da Constituição.
(E) expressam as decisões políticas fundamentais do constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às idéias e aos valores fundamentais triunfantes na Assembléia Constituinte.
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(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 06) No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:
A ( ) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
B ( ) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
C ( ) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.
D ( ) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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(DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2006) 10 – São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) a cidadania.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) A soberania
d) O voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
e) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
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(OAB/MG ago-06) São fundamentos da ordem econômica:
a) valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
b) soberania econômica e livre iniciativa.
c) dignidade da pessoa humana e justiça social.
d) livre concorrência e dignidade da pessoa humana.
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(OAB/MS Ago-2005) Assinale a incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3o da CF:
a) a proteção do meio-ambiente;
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
c) promover o bem de todos;
d) garantir o desenvolvimento nacional.
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(OAB/MS Mar 2005) Sobre Direitos Fundamentais, assinale a incorreta:
a) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição são todos explícitos;
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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(OAB/RO Mar – 2004) De acordo com o art. 1°, da CF, "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos":
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) prevalência dos direitos humanos;
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e) defesa da paz;
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(OAB/RO Nov – 2004) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:
I -a soberania e cidadania;
II - autodeterminação dos povos e defesa da paz;
III - a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; e,
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas os itens l, II e IV estão correios.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens l, III e IV estão correios.
d) Todos os itens estão corretos.
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(TRF1ª Região – Juiz Federal – 1/2005) 21. A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais adota como princípio:
a) a precedência dos Estados latino-americanos.
b) a igualdade dos Estados sul-americanos desde que limítrofes com o território nacional brasileiro.
c) a igualdade entre os Estados.
d) a igualdade paulatina de todos os Estados sul-americanos à medida em que seus povos se integrem no Mercosul.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 24. O asilado que desejar sair do País e nele reingressar sem renúncia à sua condição deverá obter autorização prévia:
a ) do Presidente da República ou da autoridade a quem o Presidente delegou sua competência.
b) do juiz federal da Seção Judiciária onde estiver o asilado.
c) do Ministério da Justiça.
d) do Ministério das Relações Exteriores.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 27. A deportação de estrangeiro far-se-á:
a) para qualquer País com que o Brasil tenha fronteira terrestre.
b) para o País onde ele tenha condições de fixar residência.
c) para o País da sua nacionalidade ou de procedência, ou para outro que consinta recebê-lo.
d) para o País com quem o Brasil mantém reciprocidade quanto a refugiados.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 32. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dentre outros, constituem:
a) valores supremos do Estado democrático de direito.
b) fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) princípios de regência do Brasil, em suas relações externas.
d) valores políticos do Estado brasileiro.
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(MPPA – 01/04) A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988:
(A) impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.
(B) restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.
(C) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.
(D) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.
(E) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.
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(OAB/RS – 01/2005)Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro.
(A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).
(B) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
(C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
(D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).
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(OABSP Maio/05) 1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da
República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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(36º MPMG) Marque a alternativa correta.
O artigo 1º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais;
b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político;
c) a promoção do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional;
e) a independência e harmonia dos poderes da União.
a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
E
(F. C. Chagas/Defensor Público de Classe Inicial/RS/11) É correto afirmar:
a) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
b) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
c) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
e) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
E
(FUMARC/Advogado/Transbetim/08) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, exceto:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
(FUMARC/Advogado/Transbetim/08) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, exceto:
a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
D
(ESP/MG – Fumarc 2009)
Assinale a alternativa que contém objetivo da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, justa e igualitária.
b) Garantir as estruturas da economia nacional.
c) Reduzir a pobreza e a marginalização.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D
(Advogado – BDMG – Fumarc 2011)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) Todos os objetivos estão corretos.
b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.
c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.
d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.
D
(47º MPMG Jun/07) 41. É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
A) a independência nacional.
B) a separação dos Poderes.
C) a igualdade entre os Estados.
D) o pluralismo político.
E) a prevalência dos direitos humanos.
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(OAB/SP 125º) 3. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central
(A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
(B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
(C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
(D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
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92. (MPMG/2007) Assinale a afirmativa INCORRETA:
a) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.
b) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) Todo o poder provém do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República.
d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.
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93. (MPMG/2007) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
d) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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94. (MPMG/2007) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:
a) Hegemonia nacional.
b) Concessão de asilo político.
c) Detrimento dos direitos humanos.
d) Intervenção para o progresso da humanidade.
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(TJMG/2ª INST./2007) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:
A) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
B) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
C) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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42 - (OAB/MG-2006) São fundamentos da ordem econômica:
a) valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
b) soberania econômica e livre iniciativa.
c) dignidade da pessoa humana e justiça social.
d) livre concorrência e dignidade da pessoa humana.
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41. É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
A) a independência nacional.
B) a separação dos Poderes.
C) a igualdade entre os Estados.
D) o pluralismo político.
E) a prevalência dos direitos humanos.
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(JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/MG 04/05) Princípios constitucionais estruturantes são aqueles que:
(A) dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao Estado, geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza econômica, social e política.
(B) são compostos por normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual.
(C) presidem um específico conjunto de normas afetas a um determinado tema, capítulo ou título da Constituição.
(D) informam a ordem jurídica nacional e refletem a ideologia inspiradora da Constituição.
(E) expressam as decisões políticas fundamentais do constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às idéias e aos valores fundamentais triunfantes na Assembléia Constituinte.
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(DELEGADO DE POLÍCIA/MG – 2007) 06) No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:
A ( ) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
B ( ) A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
C ( ) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.
D ( ) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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(DEFENSOR PÚBLICO/MG – 2006) 10 – São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) a cidadania.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) A soberania
d) O voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
e) Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
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(OAB/MG ago-06) São fundamentos da ordem econômica:
a) valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
b) soberania econômica e livre iniciativa.
c) dignidade da pessoa humana e justiça social.
d) livre concorrência e dignidade da pessoa humana.
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(OAB/MS Ago-2005) Assinale a incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo o art. 3o da CF:
a) a proteção do meio-ambiente;
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
c) promover o bem de todos;
d) garantir o desenvolvimento nacional.
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(OAB/MS Mar 2005) Sobre Direitos Fundamentais, assinale a incorreta:
a) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição são todos explícitos;
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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(OAB/RO Mar – 2004) De acordo com o art. 1°, da CF, "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos":
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) prevalência dos direitos humanos;
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e) defesa da paz;
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(OAB/RO Nov – 2004) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:
I -a soberania e cidadania;
II - autodeterminação dos povos e defesa da paz;
III - a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; e,
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas os itens l, II e IV estão correios.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens l, III e IV estão correios.
d) Todos os itens estão corretos.
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(TRF1ª Região – Juiz Federal – 1/2005) 21. A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais adota como princípio:
a) a precedência dos Estados latino-americanos.
b) a igualdade dos Estados sul-americanos desde que limítrofes com o território nacional brasileiro.
c) a igualdade entre os Estados.
d) a igualdade paulatina de todos os Estados sul-americanos à medida em que seus povos se integrem no Mercosul.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 24. O asilado que desejar sair do País e nele reingressar sem renúncia à sua condição deverá obter autorização prévia:
a ) do Presidente da República ou da autoridade a quem o Presidente delegou sua competência.
b) do juiz federal da Seção Judiciária onde estiver o asilado.
c) do Ministério da Justiça.
d) do Ministério das Relações Exteriores.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 27. A deportação de estrangeiro far-se-á:
a) para qualquer País com que o Brasil tenha fronteira terrestre.
b) para o País onde ele tenha condições de fixar residência.
c) para o País da sua nacionalidade ou de procedência, ou para outro que consinta recebê-lo.
d) para o País com quem o Brasil mantém reciprocidade quanto a refugiados.
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(TRF 1ª Região – Juiz Federal – Jun/04) 32. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dentre outros, constituem:
a) valores supremos do Estado democrático de direito.
b) fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) princípios de regência do Brasil, em suas relações externas.
d) valores políticos do Estado brasileiro.
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(MPPA – 01/04) A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988:
(A) impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.
(B) restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.
(C) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.
(D) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.
(E) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.
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(OAB/RS – 01/2005)Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro.
(A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF).
(B) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF).
(C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF).
(D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF).
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(OABSP Maio/05) 1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da
República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.
(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.
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(36º MPMG) Marque a alternativa correta.
O artigo 1º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais;
b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político;
c) a promoção do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional;
e) a independência e harmonia dos poderes da União.