Processo Legislativo
(XIV EXAME DA OAB - 2014) Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do
Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
B) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
Gabarito: C
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(TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal, 2013) A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gabarito: C
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(TJ-RR, 2006 - Analista Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.
a) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
b) A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
c) O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
d) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.
Gabarito: A
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Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário TJPE/2007) No processo legislativo considere o seguinte:
I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.
II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.
Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
(A) às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
(B) às medidas provisórias e às leis delegadas.
(C) às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
(D) aos decretos legislativos e às resoluções.
(E) às resoluções e às leis ordinárias.
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(CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- CONCURSO PÚBLICO 2004- Banca FUNDEP – PROCURADOR) Questão 15 - Considere esta situação: Uma Medida Provisória perde a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional, que, igualmente, perde o prazo para disciplinar as relações jurídicas da mesma Medida. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que, como conseqüência,
A) caberá ao Supremo Tribunal Federal, de ofício, disciplinar, por resolução, as relações jurídicas geradas pela Medida.
B) deverá ser apresentado, por iniciativa de qualquer membro do Congresso, projeto de lei disciplinando as relações jurídicas resultantes da Medida.
C) se conservarão regidas pela Medida as relações jurídicas que dela tenham decorrido.
D) serão consideradas inválidas todas as relações jurídicas decorrentes da Medida.
Gabarito C
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(2007 – TJMG – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO) 78. A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
A) direito eleitoral.
B) direito civil.
C) direito ambiental.
D) direito do trabalho.
GABARITO A
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(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito: B
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(FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir
a) a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.
b) a forma federativa de Estado.
c) o voto direto, secreto, universal e periódico.
d) a separação dos Poderes.
e) os direitos e garantias individuais.
Gabarito A
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(FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.
e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.
Gabarito B
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(FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.
Gabarito: D
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(FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.
Gabarito E
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(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - TCE-SP – Procurador) Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
a) padece de vício de iniciativa.
b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.
Gabarito A
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(FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5o , IX, para prever que “é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,
a) a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.
b) não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.
c) não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.
d) o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.
e) a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.
Gabarito E
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(FCC/2011 - PGE-MT – Procurador) Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - PGE-MT – Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.
Gabarito B
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(FCC/2011/TRT/20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Gabarito E
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(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em
a) Lei Ordinária.
b) Lei Complementar.
c) Lei Delegada.
d) Medida Provisória.
e) Decreto Legislativo.
Gabarito B
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(Prova OAB-DF Exame de Ordem - Dezembro/2006) Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa:
CORRETA:
a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.
Gabarito: B
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Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
B) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
Gabarito: C
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(TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal, 2013) A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gabarito: C
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(TJ-RR, 2006 - Analista Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.
a) Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
b) A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
c) O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
d) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.
Gabarito: A
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Fundação Carlos Chagas/Analista Judiciário TJPE/2007) No processo legislativo considere o seguinte:
I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.
II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.
Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
(A) às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
(B) às medidas provisórias e às leis delegadas.
(C) às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
(D) aos decretos legislativos e às resoluções.
(E) às resoluções e às leis ordinárias.
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(CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- CONCURSO PÚBLICO 2004- Banca FUNDEP – PROCURADOR) Questão 15 - Considere esta situação: Uma Medida Provisória perde a eficácia por falta de deliberação do Congresso Nacional, que, igualmente, perde o prazo para disciplinar as relações jurídicas da mesma Medida. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que, como conseqüência,
A) caberá ao Supremo Tribunal Federal, de ofício, disciplinar, por resolução, as relações jurídicas geradas pela Medida.
B) deverá ser apresentado, por iniciativa de qualquer membro do Congresso, projeto de lei disciplinando as relações jurídicas resultantes da Medida.
C) se conservarão regidas pela Medida as relações jurídicas que dela tenham decorrido.
D) serão consideradas inválidas todas as relações jurídicas decorrentes da Medida.
Gabarito C
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(2007 – TJMG – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO) 78. A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
A) direito eleitoral.
B) direito civil.
C) direito ambiental.
D) direito do trabalho.
GABARITO A
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(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito: B
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(FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir
a) a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.
b) a forma federativa de Estado.
c) o voto direto, secreto, universal e periódico.
d) a separação dos Poderes.
e) os direitos e garantias individuais.
Gabarito A
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(FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.
e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.
Gabarito B
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(FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.
Gabarito: D
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(FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.
Gabarito E
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(FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - TCE-SP – Procurador) Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
a) padece de vício de iniciativa.
b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.
c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.
d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.
e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.
Gabarito A
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(FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Cento e oitenta Deputados Federais subscrevem proposta de emenda à Constituição, com vistas a alterar a redação de seu artigo 5o , IX, para prever que “é livre o acesso à imaginação, sendo igualmente livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. A proposta é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados, sendo aprovada pelo voto de 331 membros, em cada turno. Em primeira votação no Senado Federal, contudo, a proposta é rejeitada. Nessa hipótese,
a) a emenda, se aprovada, seria inconstitucional, pois a proposta padecia de vício de iniciativa.
b) não poderia sequer ter havido deliberação sobre a proposta de emenda, que tem por objeto um direito individual assegurado na Constituição como cláusula pétrea.
c) não foi observado o quorum mínimo de aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, a despeito de correta votação em dois turnos.
d) o Senado Federal não poderia ter rejeitado a proposta de emenda, na medida em que não apresentava incompatibilidade formal ou material com a Constituição.
e) a matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa.
Gabarito E
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(FCC/2011 - PGE-MT – Procurador) Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Gabarito B
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(FCC - 2011 - PGE-MT – Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.
Gabarito B
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(FCC/2011/TRT/20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Gabarito E
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(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em
a) Lei Ordinária.
b) Lei Complementar.
c) Lei Delegada.
d) Medida Provisória.
e) Decreto Legislativo.
Gabarito B
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(Prova OAB-DF Exame de Ordem - Dezembro/2006) Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa:
CORRETA:
a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.
Gabarito: B
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